A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) publicou no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta terça-feira (26) o Projeto de Lei nº 1.252 /13, de autoria do Governo do Estado e que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário e a Administração Tributária.

 

A finalidade da proposta é consolidar os disciplinamentos do Processo Administrativo Tributário, relativos aos impostos de competência estadual, com o objetivo de torná-lo rápido, visando apressar o ingresso nos cofres públicos das receitas dos tributos pertencentes ao Estado, possibilitando à administração pública, por conseguinte, a consecução de obras, de prestação de serviços e de bem-estar social para toda a população paraibana.

 

O Projeto de Lei também tem como objetivo modernizar a legislação que trata dos procedimentos fiscais. Desta forma, busca assegurar a garantia da exigibilidade de direito estável e previsível, devidamente justificado e motivado com vistas à realização da justiça fiscal, simplificando as relações do Estado com as empresas e com os cidadãos.

 

A proposta, que já foi aprovada pelos deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deverá ser analisada por todos os parlamentares, em plenário, nos próximos dias.