Sertão - Data de publicação 14/02/2013 22:44

MPF denuncia ex-prefeito de Malta por uso irregular do Fundeb

MPF denuncia ex-prefeito de Malta por uso irregular do Fundeb
Malta – O ex-prefeito de Malta (PB), Ajácio Gomes Wanderley, foi demandado pelo MPF por aplicar irregularmente recursos do Fundeb. As irregularidades, detectadas pela Controladoria-Geral da União, referem-se ao pagamento de remuneração de três servidores ocupantes do cargo de telefonista entre outras. Os fatos ocorreram nos meses de janeiro, março, junho, setembro e novembro de 2008, contrariando o disposto na Lei nº 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação). A ação nº 0000027-73.2013.4.05.8205 foi ajuizada em 23 de janeiro de 2013.

Além disso, a partir da requisição de informações ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre a prestação de contas do município de Malta, verificou-se que, na gestão de Ajácio Wanderley, o município não cumpriu a determinação legal de aplicação do mínimo de 60%  (o ex-prefeito aplicou apenas 56,89%) dos recursos do Fundeb na remuneração e valorização do magistério. O TCE deu parecer contrário à aprovação da prestação de contas.

Dolo genérico – Na ação, o MPF enfatiza que o dolo (a intenção de cometer o ato irregular), no ato de improbidade administrativa, é genérico, e não específico. Isto é, para caracterizar a improbidade, não se exige “a comprovação de que o gestor tinha a intenção deliberada de violar princípios constitucionais, sendo suficiente comprovar-se que o gestor, de forma livre e consciente, adotou postura de não aplicar o percentual de 60%, assim como de aplicar os recursos em finalidades diversas, o que caracteriza violação do princípio da legalidade”.

@folhadosertao
ascom

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